Matéria: Parecer nº 40 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 21 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 4.183/2024 que regulamenta o sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 27 de março de 2025. (aa) Ver. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Alex Alves Membro