Matéria: Parecer nº 39 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 20 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.215 DE 17 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 27 de março de 2025. (aa) Ver. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Alex Alves Membro