Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 9 de 2025
Ementa: Mensagem do Poder Executivo nº 009/2025, encaminhando o Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 4.215 DE 17 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.