Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 6 de 2025
Ementa: Mensagem do Poder Executivo nº 06/2025, encaminhando o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.