Matéria: Parecer nº 18 de 2025
Ementa: COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 01/2025 de autoria do Poder Executivo Ementa: PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAI E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2025. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando 0 projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025.