Matéria: Parecer nº 19 de 2025
Ementa: COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA FE REDACAO PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 04/2025 de autoria da vereadora Karine Brandao Ementa: Dispõe sobre a criação da “SALA LILAS” no âmbito do municipio de Itaguai para atendimento especializado as mulheres vitimas de violência doméstica e sexual e da outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.