Matéria: Parecer nº 2 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei 03 de 2025 de autoria do Poder Executivo; Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece a classificação de risco das atividades econômicas, de autoria do Poder Executivo. Relator:Ver. Julinho. Opinou pela sua Consitucionalidade. É o Parecer. Sala das Sessões, 28/04/2025. (aa) Zé Domingos - Presidente em Exercício; Ver. Julinho - Relator; Dra. Karine Brandão - Membro.