Matéria: Parecer nº 156 de 2024
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Que altera e Republica o Anexo de Metas Fiscais que compõe a Lei n 4.178 de 19 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analizando o Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cézar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.