Matéria: Parecer nº 157 de 2024
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 65 de 2024 de Autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o parecer. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio César José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.