Matéria: Parecer nº 158 de 2024
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 66/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius Alves de Moura Brito - Membro;