Matéria: Parecer nº 139 de 2024
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei 063 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2022/2025, instituido pela Lei n 3,970 de outubro de 2021. Relator: Vereador Júlio César José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Itaguaí, 01 de novembro de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio César José de Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de Moura Brito - Membro.