Matéria: Parecer nº 123 de 2024
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 49/2024 de autoria do vereador Julio Cézar JOse de Andrade Filho. Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinicius Alves de Moura Brito - Relator.