Matéria: Parecer nº 124 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 50/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir o selo de origem artesanal aos produtos alimentícios produzidos no Município de Itaguaí e dá outras providências Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinicius Alves de Moura Brito Membro