Matéria: Parecer nº 127 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 55/2024 de autoria do vereador Júlio César José de Andrade Filho. Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino de Itaguaí, a fim de não gerar incômodo sensorial aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA). Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - membro; Vinicius Alves de Moura Brito - Relator.