Matéria: Parecer nº 120 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO Assunto: Projeto de Lei nº 56/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar Andrade Filho - Relator; Alex Alves - membro.