Matéria: Parecer nº 121 de 2024
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 56/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 17 de outubro de 2024. (aa) ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Fabinho Rocha - Membro; ver. Guilherme Farias - Relator.