Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 14 de 2024
Ementa: MENSAGEM do EXECUTIVO nº 016/2024 encaminhando o anexo Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que o mesmo seja apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA.