Matéria: Parecer nº 100 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Assunto: Projeto de Lei 036/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Propõe Alterações na Lei Municipal 3.926/2021 (Código de Meio Ambiente de Itaguaí ) e dá outras providências. Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Câmara Municipal, 21 de Junho de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio César José de Andrade Filho; Vinícius Alves de Moura Brito.