Matéria: Parecer nº 84 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento. Ementa: PI n° 30/2024 que dispõe sobre o Programa de Monitoramento Aéteo de focos de Dengue no município de Itaguai E outras Providências. Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria não atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Inconstitucionalidade. É o Parecer. Itaguaí, 28 de Maio de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.