Matéria: Parecer nº 85 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Andrade Filho. Ementa: PI n° 31/2024 " Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA ( transtorno do Espectro Autista ),e dá outras providências . Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria não atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Inconstitucionalidade. É o Parecer. Itaguaí, 28 de Maio de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.