Matéria: Parecer nº 83 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL. Assunto: Projeto de Lei de Autoria do Vereador Guilherme Farias Kifer. Ementa: Institui o Programa" IPTU E ITR Verde" E Autoriza A Concessão de Desconto no Imposto Predial E Territorial Urbano - IPTU, Como Incentivo De Tecnologias Ambientais Sustentáveis E Da Outras Providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua aprovação. E o Parecer. 20 Maio de 2024. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator; Guilherme Farias - Membro;