Matéria: Parecer nº 66 de 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 14/2024 - Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR EM ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Ver. Jocimar do Cartório. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende às normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.