Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 8 de 2024
Ementa: Mensagem nº 08/2024 encaminhando o Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA.