Matéria: Parecer nº 46 de 2024
Ementa: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo veto 001 . Ementa: Projeto de Lei nº 008/2024 que dispõe sobre a disponibilidade do Carnê de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual, de modo que há vício formal de iniciativa, visto que a matéria tratada no referido Projeto de Lei é de iniciativa do Poder Executivo. Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua manutenção do veto. E o Parecer. Itaguaí, 02 de Maio de 2024.. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro