Matéria: Parecer nº 45 de 2024
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 21/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui o “IPTU e ITR VERDE” e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano-Iptu, como incentivo de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro