Matéria: Parecer nº 48 de 2024
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 22/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius Alves de Moura Brito - Membro.