Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 6 de 2024
Ementa: Encaminhando a V. Exa. e demais Edis o Projeto de Lei que ALTERA O §3º DO ARTTGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.