Matéria: Parecer nº 23 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 10/2024 de autoria da vereadora Rachel Secundo da Silva Ementa: Autoriza a instituição do programa seguir em frente, tendo por finalidade a reinserção produtiva para a população em situação de rua do município de Itaguaí, ou outra denominação definida pelo poder executivo com a mesma finalidade, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinicius Alves de Moura Brito Membro