Matéria: Parecer nº 32 de 2024
Ementa: Assunto: Projeto de Emenda Modificativa de autoria de 11 Vereadores. Ementa: Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito Analisando a matéria em epígrafe opina pela legalidade e constitucionalidade do projeto de Emenda. E o Parecer. Sala das Comissões, 26 de março de 2024. (aa) Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Relator Ver. Julinho Membro