Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Ementa: Dispõe Sobre A Regulamentação Da Fase Preparatória Das Contratações Da Administração Pública Do Poder Legislativo, Inerente Aos Processos De Licitação, Dispensa E Inexigibilidade, Em Cumprimento Às Disposições Da Lei Federal Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, Que Estabelece A Lei Geral De Licitações E Contratos Administrativos.