Matéria: Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Ementa: Dispõe Sobre A Licitação Pelo Critério De Julgamento Por Menor Preço Ou Maior Desconto, Na Forma Eletrônica, Para A Contratação De Bens, Serviços E Obras, No Âmbito Da Administração Pública Do Poder Legislativo E Dá Outras Providências.