Matéria: Parecer nº 16 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Assunto: Projeto de Lei 009;2024 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva . Ementa: Altera a Lei de nº 4020 de 08 de fevereiro de 2022 e Dá outras providências. Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Câmara municipal, 27 de Fevereiro de 2024. (aa) Guilherme Farias Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho membro Vinicius Alves de Moura Brito Relator