Matéria: Parecer nº 15 de 2024
Ementa: Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência Assunto: Projeto de Lei nº 008 de 2024 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual. Relator: Ver. Fabinho Taciano. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. (aa) Ver. Jocimar do Cartório - Presidente; Ver. Fabinho Taciano - Relator; Ver. Julinho - Membro;