Matéria: Parecer nº 10 de 2024
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 004 de 2024 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.° 3.100, DE 18 DE JUNHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente ver. Guilherme Farias Relator ver. Genildo Gandra Membro