Matéria: Parecer nº 13 de 2024
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 013 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente ver. Guilherme Farias Relator ver. Genildo Gandra Membro