Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 1 de 2024
Ementa: Mensagem nº 02 2024, encaminhando o Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que o seja apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA.