Matéria: Parecer nº 3 de 2024
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 003 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator ver. Guilherme Farias Membro