Matéria: Parecer nº 2 de 2024
Ementa: Assunto: Projeto de Lei 002/2024 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.299 de 10 de março de 2015, e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Ao analisar o projeto em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro