Matéria: Parecer nº 311 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 071 de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Ao realizar a Redação Final do Projeto de Lei em epígrafe, esta egrégia Comissão constatou que, por um lapso, não fora incluído em seu parecer Emenda 01 ao Projeto de Lei 071/2023. Deste modo, a fim de se cumprir a plenitude da vontade legislativa nos termos do parágrafo segundo do artigo 197, consonante com a competência atribuída pela alínea “b” do inciso I, do Art. 62 do Regimento Interno, esta Comissão opina pela reabertura da discussão do Projeto de Lei 071/2023, com intuito de se apreciar a emenda citada. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relatora Ver. Julinho Membro