Matéria: Parecer nº 303 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: ver. Guilherme Farias . Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente ver. Guilherme Farias Relator Ver. Rachel Secundo Membro