Matéria: Parecer nº 305 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguai. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Relator ver. Guilherme Farias Membro