Matéria: Parecer nº 308 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº110 de 2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves Presidente ver. Guilherme Farias Relator Ver. Julinho Membro