Matéria: Parecer nº 298 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 106 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ESTABELECE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho . Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Relator ver. Guilherme Farias Membro