Matéria: Parecer nº 270 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 61 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Ver. Zé Domingos Presidente ver. Guilherme Farias Relator Ver. Rachel Secundo Membro