Matéria: Parecer nº 263 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro