Matéria: Parecer nº 260 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 58 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, foi verificado que a musicoterapia já consta do hall de Práticas Integrativas e Complementares – PICS- do Sistema Único de Saúde – SUS – dentro da atenção básica de saúde, instituídas pela Política nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, consolidada no Sistema pela Portaria 1988 de 20 de dezembro de 2018. Motivo pelo qual opino pela Rejeição do Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro