Matéria: Parecer nº 251 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 90 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Inclui No Calendário Oficial De Eventos Do Município O Dia Da Banana De Itaguaí A Ser Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro E Dá Outras Providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e verificando que existe em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 85 de 2023, que objetiva o estabelecimento de data comemorativa muito similar, caracterizando assim relação direta entre as matérias e duplicidade das comemorações, opino pela constitucionalidade do Projeto 90/2023 e que seja considerado Projeto Substituto ao Projeto 85 de 2023, em conformidade com o Art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro