Matéria: Parecer nº 249 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 87 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFCs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro