Matéria: Parecer nº 246 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro