Matéria: Parecer nº 229 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2023 de autoria do Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Vinicius Alves Presidente Julinho Relator Rachel Secundo Membro